Documentos

Lei Municipal 354/2006
Código Tributário Municipal - CTM - Redação Original

Lei Municipal 408/2011
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354/2006 - Código Tributário - Alterações referentes ao Imposto Sobre Serviços - ISS

Lei Municipal 436/2012
Define o perímetro urbano do Município de Jeremoabo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei Municipal 482/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354/2016 - Código Tributário - Alterações referentes ao Imposto sobre Serviços - ISS e Documentário Fiscal

Lei Municipal 488/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354/2006 - Código Tributário- Alterações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Lei Municipal 506/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354 de 08 de dezembro de 2006 – Código Tributário - Alterações referentes ao CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES; ESTABELECIMENTO PRESTADOR; DÍVIDA ATIVA; FISCALIZAÇÃO; FORMAS DE INTIMAÇÃO; ISS; DOCUMENTÁRIO FISCAL; PENALIDADES; TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

Lei Municipal 507/2015
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 354 de 08 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Jeremoabo. - Alteração referente ao IPTU (Isenção).

Lei Municipal 508/2015
Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais.”

Lei Municipal 531/2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354 de 08 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Jeremoabo. - Alterações referentes ao CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES; ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; FISCALIZAÇÃO; E ISSQN.

Lei Municipal 532/2016
Define a não atualização dos Valores Unitários Padrões Territoriais – VUPt constantes na Tabela de Receita nº II-B anexa a Lei Municipal 354/2006 para o exercício 2017 e dá outras providências.

Lei Municipal 578/2019
Institui o programa especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal 585_2020
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços, e do Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, de Comércio e de Serviços - PMDICS e dá outras providências

Lei Municipal 660_2023
Altera a Tabela de Receita nº VIII, de Taxa de Vigilância Sanitária disposta no art. 217 da Lei Municipal 354/2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal 686_2024
Altera e acrescenta dispositivos d Lei Municipal nº 354|2006, Código Tributário Municipal, relacionados a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica -CIP, e dá outras providencias.

Lei Municipal 736/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 354/2006 - Código Tributário Municipal. Alterações relativas ao ISSQN, ITBI/ITIV, CIP, e dá outras providências.

Lei nº 620/2021 - REFIS Municipal
Institui o Programa Especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Lei nº 639/2022 - REFIS
Institui o Programa Especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Decreto Municipal 003/2015
Altera a tabela que compõe o anexo II do Decreto Municipal 035/2014 (Documentário Fiscal).

Decreto Municipal 006/2015
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Municipais.

Decreto Municipal 013/2015
Estabelece o valor da Tarifa de Utilização de Terminais - TUTE, e dá outras providências.

Decreto Municipal 013/2018
Regulamenta a declaração e apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das Instituições Bancárias e dá outras providências.

Decreto Municipal 013_2014
Dispõe sobre ato de avaliação especial aos imóveis para efeito do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com base no art. 146, inciso IV da lei municipal 354/2006.

Decreto Municipal 017/2015
Regulamenta o repasse de informações concernentes ao recolhimento, na forma de Substituto Tributário, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Decreto Municipal 017/2018
Regulamenta a expedição e validade do Alvará de Funcionamento.

Decreto Municipal 018/2018
Regulamenta a substituição tributária, retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como a Declaração de Retenção na Fonte - DRF e dá outras providências.

Decreto Municipal 029/2015
Altera dispositivo do texto do Decreto Municipal nº 017/2015 referente à regulamentação da apresentação de informações concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retido na fonte.

Decreto Municipal 030/2015
Regulamenta os procedimentos para enquadramento dos imóveis localizados na área urbana do município nos padrões construtivos definidos pela Lei Municipal 354/2006, para efeito de cálculo do valor venal e dá outras providências. (IPTU e ITIV)

Decreto Municipal 035/2014
Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Decreto Municipal 066/2019
Regulamento do REFIS 2019/2020 - Regulamenta os procedimentos, define prazos e datas quanto à adesão ao Programa Especial de REFIS Municipal e dá outras providências.

Decreto Municipal 083/2025
Altera o Decreto Municipal 035/2014 que regulamentou o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Decreto Municipal 132/2020 - Calendário Fiscal 2021
Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2021.

DECRETO N. 195/2023 - CALENDÁRIO FISCAL - EXERCÍCIO 2024
CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024- DECRETO N. 195/2023.

DECRETO Nº. 181/2021 - CALENDÁRIO FISCAL 2022
Decreto Nº. 181/2021 – Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários padrão para exercício de 2022.

Decreto nº110/2022 - Calendário Fiscal 2023
Estabelece o calendário fiscal para lançamento de oficio e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para o exercício de 2023.

Regulamento REFIS 2021 - Decreto nº 17/2022
Regulamenta os procedimentos, define prazos e datas, quanto à adesão ao Programa Especial de REFIS Municipal e dá outras providências.

Portaria 001/2015 - SEFIN
Regulamenta os procedimentos quanto à utilização das Notas de Prestação de Serviços para adequação à Lei Municipal 482/2014

Portaria nº 002/2015 - SEFIN
Define os procedimentos, documentação necessária, requisitos para as atividades desenvolvidas no Setor de Tributos e dá outras providências.

Autorização de Habilitação de Usuário - NFS-e
Formulário para habilitação de usuário ao sistema de emissão da NFS-e

Autorização de Habilitação de Usuário - Tributos Web
Formulário para habilitação de usuário no sistema Tributos Web (utilizados para Declaração de Retenção na Fonte - DRF e ISS para empresas sediadas e fora do município)

Formulário Declaração de Retenção na Fonte do ISS - Manual
Formulário de preenchimento para entrega da Declaração de Retenção na Fonte - DRF do ISS - Manual.

ITBI (EXERCICIO 2026) - GUIA DE INFORMAÇÃO TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS
Guia atualizada para o exercício 2026, com vencimento para 31/12/2026.

Laudo Pericial - Modelo Padrão
Modelo padrão de Laudo Médico Pericial, que deverá ser utilizado, OBRIGATORIAMENTE, para pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sob alegação de proprietário morador portador de doença grave.

Requerimento Padrão
Requerimento Padrão a ser utilizado para todas as solicitações apresentadas perante o Setor de Tributos (exceto: Emissão de Certidão Negativa, reimpressão de DAM, consulta de situação tributária).

Tabela de Receita I - CTM - ISS - Série Histórica
Tabela de Receita nº I, anexa à Lei Municipal 354/2006 - ISS - Série Histórica

Tabela de Receita II - CTM - IPTU - Alíquotas
Tabela de Receita nº II, anexa à Lei Municipal 354/2006 - IPTU - Alíquotas

Tabela de Receita III - CTM - TLF- Série Histórica
Tabela de Receita nº III, anexa à Lei Municipal 354/2006 - TLF - Série Histórica

UPFM - Série Histórica
Série histórica dos valores da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM (a partir de 2015)

VUPc - Série Histórica
Valores Unitários Padrão - Construção | Tabela de Receita nº II-A da Lei 354/2006 (acrescida pela Lei Municipal 488/2014) - Série Histórica (a partir de 2015)

VUPt - Série Histórica
Valores Unitários Padrão - Territorial | Tabela de Receita nº II-B da Lei 354/2006 (acrescida pela Lei Municipal 488/2015) - Série Histórica (a partir de 2015)

Exercício 2015
Decreto Municipal nº 004/2015 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para exercício de 2015, e o índice de atualização monetária.

Exercício 2015 (Alteração)
Decreto Municipal nº 028/2015 - Altera e acrescenta dispositivos ao texto do Decreto Municipal nº 004/2015 que estabeleceu o Calendário Fiscal para lançamento de ofício e por declaração, definiu procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para o exercício 2015, e o índice de atualização monetária. (IPTU E TUTE)

Exercício 2016
Decreto Municipal nº 041/2015 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2016.

Exercício 2017
Decreto Municipal nº 012/2017 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2017.

Exercício 2018
Decreto Municipal nº 068/2017 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2018

Exercício 2019
Decreto Municipal nº 074/2018 - RETIFICAÇÃO - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício de 2019.

Exercício 2019 (Alteração)
Decreto Municipal nº 017/2019 - Alteração Calendário Fiscal 2019 - Altera os vencimentos do Imposto Predial e Teritorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2019.

Exercício 2020
Decreto Municipal nº 067/2019 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para o exercício de 2020.

Exercício 2020 (Alteração)
Decreto Municipal 054/2020 - Prorrogação do vencimento para pagamento da cota única, do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, do exercício de 2020, estabelecido pelo art. 1º do Decreto Municipal n.º 067/2019.

Exercício 2020 (Alteração) 2
Decreto Municipal 065/2020 - Prorrogação do vencimento para pagamento da cota única, do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, do exercício de 2020, estabelecido pelo art. 1º do Decreto Municipal n.º 054/2020.

Exercício 2021
Decreto Municipal nº 132/2020 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária,atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para o exercício de 2021.

EXERCÍCIO 2021 (RETIFICAÇÃO)
Decreto Municipal nº 132/2020 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária,atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para o exercício de 2021.

EXERCÍCIO 2022
Decreto Nº. 181/2021 – Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários padrão para exercício de 2022.

Exercício 2023
Decreto Municipal nº 110/2022 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para o exercício de 2023.

EXERCÍCIO 2024
CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - DECRETO N. 195/2023

Exercício 2025
Decreto Municipal 017/2025 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício 2025.

Exercício 2026
Decreto Municipal 001_2026 - Estabelece o calendário fiscal para lançamento de ofício e por declaração, define procedimentos de pagamento dos tributos, preços públicos e tarifas municipais, índice de atualização monetária, atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município e atualiza os Valores Unitários Padrão para exercício 2026.

Lista NBS
Detalhamento da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS a ser informada na emissão das NFS-e a partir de 23/12/2025.