Informamos a todos os prestadores de serviços que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor as novas regras nacionais para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme normativas do Sistema Nacional da NFS-e e atualizações legais aplicáveis aos municípios. Em atendimento à essas normas, informamos que a partir de 01/01/2026, todas as emissões de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão seguir exclusivamente o padrão nacional.

  O município adotou o Modelo EMISSOR PRÓPRIO, no qual:

    • A emissão da NFS-e continuará normalmente sendo efetuada pelo sistema municipal de NFS-e (SAATRI), não havendo necessidade de emissão pelo Porta Nacional;
    • O sistema municipal de NFS-e (SAATRI) transmitirá automaticamente as notas à Base Nacional da NFS-e, conforme exigido pela legislação.

   É importante reforçar que toda a gestão financeira do ISS e emissão de NFS-e permanecem como está, sendo realizada exclusivamente pelo sistema municipal SAATRI, incluindo:

    • Guia de pagamento
    • Débitos e parcelamentos
    • Controle de arrecadação
    • Relatórios gerenciais
    • Lançamentos e conciliações
    • Painéis

   ou seja, continuará funcionando integralmente dentro do SAATRI, sem qualquer mudança para o contribuinte.

   Embora a emissão e gestão de ISS permaneça no sistema municipal de NFS-e (SAATRI), haverão adequações técnicas necessárias e obrigatórias para o padrão nacional da NFS-e.
   Para manter a emissão via webservice, será necessário atualizar as integrações conforme documentação técnica do município:

   Documentação técnica:
   Manual de Utilização dos Web Services

   A gestão financeira e tributária continuará sendo processada exclusivamente pelo sistema municipal de NFS-e (SAATRI), sem alterações nos fluxos de arrecadação ou controles internos.

   Em atendimento a legislação, os sistemas de Emissão de Nota Avulsa serão descontinuados. Para atender as normas, os contribuintes eventuais avulsos deverão se adaptar optando por uma inscrição municipal de Pessoa Jurídica ou Profissional autônomo.

   Em caso de dúvidas, a prefeitura permance à disposição através de seus canais oficiais.